Comissão
A Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) foi criada por meio do Decreto n° 85.487 de 11/12/1980, com a finalidade de executar a política de pessoal docente das Instituições de Ensino Superior Federais Autárquicas, de acordo com as normas estabelecidas pelos Colegiados Superiores de Ensino e Pesquisa respectivos. Posteriormente, a CPPD teve regulamentação realizada pelo Decreto 94.664, de 23/07/1987, que a encarregou de prestar assessoramento ao colegiado competente na instituição de ensino superior e ao dirigente, nas demais IFE, para formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente.
Atualmente, as atribuições da CPPD estão dispostas no Art. 26 da Lei n° 12.772, de 28 de dezembro de 2012, cuja redação segue transcrita:
[…]
Art. 26. Será instituída uma Comissão Permanente de Pessoal Docente – CPPD, eleita pelos seus pares, em cada IFE, que possua, em seus quadros, pessoal integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.
- 1° À CPPD caberá prestar assessoramento ao colegiado competente ou dirigente máximo na instituição de ensino, para formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente, no que diz respeito a:
I – dimensionamento da alocação de vagas docentes nas unidades acadêmicas;
II – contratação e admissão de professores efetivos e substitutos;
III – alteração do regime de trabalho docente;
IV – avaliação do desempenho para fins de progressão e promoção funcional;
V – solicitação de afastamento de docentes para aperfeiçoamento, especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado; e
VI – liberação de professores para programas de cooperação com outras instituições universitárias ou não.
- 2° Demais atribuições e forma de funcionamento da CPPD serão objeto de regulamentação pelo colegiado superior ou dirigente máximo das instituições de ensino, conforme o caso.
- 3° No caso das IFE subordinadas ao Ministério da Defesa, a instituição da CPPD é opcional e ficará a critério do dirigente máximo de cada IFE.
Nesta instituição, a instalação da CPPD ocorreu no dia 15 de junho de 1981, no salão nobre da Escola Superior de Agricultura de Lavras. Esta Comissão, à época, compunha-se por um docente de cada classe da Carreira do Magistério Superior, um representante do Magnífico Reitor da UFLA e uma Secretária Administrativa.
Atualmente, além dos representantes das classes da Carreira do Magistério Superior, a CPPD possui em sua composição um representante da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. Os membros titulares e seus respectivos suplentes são escolhidos por seus pares por votação secreta, com mandato de dois anos.