Aviso sobre novo modelo de requerimento para progressão funcional
Informamos que está disponível, na página da CPPD na internet, um novo modelo de requerimento para solicitação de progressões funcionais. Este novo modelo visa o estrito cumprimento das determinações jurídicas constantes nos Arts. 12, § 2º e 14, § 2º da Lei 12.772/2012, bem como no Art. 7º da Resolução CUNI nº 038/2006.
Dessa forma, o docente, ao solicitar progressão funcional, deverá declarar no anexo do novo requerimento o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício.
No caso de não cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, em razão de uma ou mais hipóteses elencadas no artigo 7° da Resolução CUNI n° 038/2006, o docente solicitante deverá assinalar a (s) hipótese (s), bem como informar o período respectivo, conforme espaço para preenchimento disponível no anexo do novo requerimento.
NOVO MODELO DE REQUERIMENTO – PROGRESSÃO FUNCIONAL